Documentação Legal
Termos de Uso e Privacidade
Última atualização: 24 de fevereiro de 2026
01 Informações Gerais
O Auditor NFS-e é uma ferramenta de validação de arquivos XML de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional. Este serviço é oferecido por Amatuzi.
Ao utilizar este serviço, você concorda com os termos aqui descritos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
02 Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço:
- › E-mail — utilizado para autenticação e identificação da conta.
- › Senha — armazenada de forma criptografada (hash). Nunca temos acesso à sua senha em texto.
- › Dados de autenticação Google — caso opte pelo login via Google, recebemos apenas seu e-mail e nome público.
03 Finalidade do Tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- › Autenticação e controle de acesso ao sistema.
- › Comunicações essenciais sobre o serviço (confirmação de conta, recuperação de senha).
Não utilizamos seus dados para marketing, vendas a terceiros ou qualquer outra finalidade não descrita neste documento.
04 Base Legal (Art. 7º LGPD)
O tratamento de dados é realizado com base em:
- › Consentimento do titular (Art. 7º, I) — fornecido ao criar a conta e aceitar estes termos.
- › Execução de contrato (Art. 7º, V) — necessário para prover o serviço contratado.
05 Armazenamento e Segurança
- › Os dados são armazenados em infraestrutura Supabase com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso.
- › Senhas são protegidas com bcrypt e nunca armazenadas em texto plano.
- › Arquivos XML enviados para validação não são armazenados — são processados em memória e descartados.
06 Seus Direitos (Art. 18 LGPD)
Como titular dos dados, você tem direito a:
- › Confirmação e acesso — saber quais dados temos sobre você.
- › Correção — solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos.
- › Eliminação — excluir sua conta e dados pessoais a qualquer momento pela opção "Excluir Conta" no dashboard.
- › Revogação do consentimento — retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo de tratamento anterior.
- › Portabilidade — solicitar seus dados em formato estruturado.
07 Compartilhamento de Dados
Seus dados não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
Dados podem ser compartilhados apenas com:
- › Supabase (infraestrutura) — hospedagem e autenticação.
- › Google (OAuth) — apenas se você optar pelo login com Google.
- › Autoridades legais — mediante ordem judicial ou obrigação legal.
08 Cookies e Sessão
Utilizamos apenas cookies essenciais para manter sua sessão de autenticação. Não utilizamos cookies de rastreamento, analytics ou publicidade.
09 Retenção de Dados
Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Ao excluir sua conta, todos os dados pessoais são permanentemente removidos em até 30 dias.
10 Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Em caso de alterações significativas, notificaremos os usuários por e-mail. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11 Contato e Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados:
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